Confira a pauta da 05a Reunião Ordinária da Câmara que será realizada em 03/03 às 18h:
2a VOTAÇÃO
I) PL 05, do Executivo, revoga a obrigatoriedade da Lótus Desenvolvimento Imobiliário de construir ciclovia ou ciclofaixa na obra de pavimentação da estrada que liga Ribeiros ao entroncamento de Olarias e ao Condomínio Mirrage, que está prevista na Lei 2.842/21.
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ÚNICA VOTAÇÃO
I) Requerimento 06, da Vereadora Débora, pede cópia dos documentos da Licitação por Inexigibilidade 18/26 que tratou sobre a contratação de empresa de advocacia, além de perguntar sobre a justificativa da inexigibilidade, detalhamento dos serviços, origem da demanda administrativa e esclarecimentos sobre a contratação de serviços similares que foi feito pela Licitação por Inexigibilidade 13/25.
DISTRIBUIÇÃO
I) PL 12, do Executivo, institui o Fundo Municipal de Prevenção, Mitigação e Apoio a Desastres Naturais.:
II) PLC 02, do Executivo, cria a Junta Recursal do Código Ambiental que disciplinará a defesa e o recurso administrativos contra decisões da autoridade ambiental municipal.
