A Comissão de Legislação vai votar os seguintes projetos na 27a Reunião que será realizada em 11/12 às 9h:
I) PLC 16, do Executivo, atualiza a Tabela dos Custos de Regularização Ambiental.
16: https://encurtador.com.br/YrLy
II) PL 60, do Executivo, institui gratificação de 40% para o gestor do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) do Executivo.
60: https://encurtador.com.br/BjPM
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sexta-feira, das 08:00 às 16:00
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