A Escola Legislativa da Câmara organizou uma palestra sobre a Função Fiscalizadora do Parlamento e Leis Autorizativas que foi ministrada pelo consultor jurídico da Assembleia, Antonio Calhau, em 21/10, no Legislativo.
Tal função fiscalizadora é exercida por meio das seguintes ações:
a) convocação de secretários e autoridades pelo plenário e por comissões;
b) pedido de informações;
c) aprovação de lei pela Câmara sobre: abertura de créditos, alienação de imóveis (permuta, doação, venda), instituição de fundo, e criação de empresas;
d) suspensão de atos normativos do Executivo, como um decreto, por exemplo, que altera a lei que deveria apenas regulamentar;
e) instauração de CPI.
Essa ação de fiscalização, na avaliação de Calhau é mais eficiente do que a elaboração de uma infinidade de leis.
