A Câmara promoveu uma reunião com a Prefeitura, em 25/11, sobre o PLC 13 que diminui o tamanho mínimo de lotes para 240m2 nas zonas consolidada, em consolidação, de expansão imediata e de expansão futura previstas pelo Plano Diretor, além de determinar que a testada será de pelo menos 10m.
O procurador do Executivo Luciano Lopes informou que a abrangência do projeto foi decidida pelo Conselho do Desenvolvimento Urbano, após a apresentação de uma minuta pelo Executivo que vislumbrava apenas a zona de expansão futura. Esse projeto, na avaliação da Diretora de Planejamento Urbano Bruna Gontijo pretende impedir a construção de duas casas no mesmo lote, pois o terreno seria indivisível, além de facilitar a regularização.
Esse ato de regularizar não foi devidamente expresso no projeto de lei que não apontou sobre a possibilidade de revisar os contratos, conforme salientou a Vereadora Tainara. Além da segurança jurídica, foi ponderado sobre os valores dos terrenos. Na avaliação da Vereadora Débora, a redução do tamanho não é vantajosa na zona consolidada.
Nessa discussão, a presidente da Câmara também lembrou da inexistência da Comissão de Assuntos Imobiliários em Cajuru, ao passo que o procurador do Legislativo Eduardo Barbosa relembrou a ausência da Lei de Uso e Ocupação do Solo no município.
Diante do cenário, a Câmara vai propor uma emenda que determina que a redução do tamanho dos lotes só valerá para a zona de expansão futura a partir da vigência da lei.
E por fim, quer ler o projeto? Acesse https://encurtador.com.br/wdEd
