PROJETOS
I) PL 10, do Executivo, altera a avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do Executivo, além de aumentar o tempo do estágio para 3 anos.
Estatuto: https://shre.ink/AXHg
II) PL 11, dos parlamentares Débora e Rafael Nunes, cria o Dia Municipal da Educação Legislativa, e reconhece a Escola do Legislativo da Câmara como espaço de Educação não formal.
III) PL 12, do Executivo, institui o Fundo Municipal de Prevenção, Mitigação e Apoio a Desastres Naturais.
IV) PLC 02, do Executivo, institui a Junta Recursal do Código Ambiental que disciplinará a defesa e o recurso administrativos contra decisões da autoridade ambiental municipal.
V) PL 13, do Executivo, repassa, via Fundeb, R$ 947 mil para as creches Lar dos Pequeninos e Divino Espírito Santo.
VI) PL 14, do Executivo, inclui o Direito como tema complementar na rede municipal de ensino.
VII) PL 15, da Vereadora Tainara, proíbe o uso e a venda de fogos de artifício que façam estampido (estouro).
REQUERIMENTOS
I) Requerimento 06, da Vereadora Débora, pede cópia dos documentos da Licitação por Inexigibilidade 18/26 que tratou sobre a contratação de empresa de advocacia, além de perguntar sobre a justificativa da inexigibilidade, detalhamento dos serviços, origem da demanda administrativa e esclarecimentos sobre a contratação de serviços similares que foi feito pela Licitação por Inexigibilidade 13/25.
II) Requerimento 07, dos Parlamentares Débora e Marcelo Eletricista, pergunta:
a) quantos lotes vagos há no município,
b) quantas notificações e multas foram aplicadas para os proprietários de lotes sujos desde junho de 2025, momento em que a Lei Complementar 149 foi sancionada,
c) quantas limpezas e respectivas cobranças foram feitas diretamente pela Prefeitura?
d) se houve suspensão de certidões urbanísticas e análise de novos projetos de parcelamento ou construção no imóvel em lotes inadimplentes, conforme previsto pela LC 149.
INDICAÇÕES
I) Indicação 01, da Vereadora Débora, sugere a manutenção da ponte próxima a “Fazenda Antiga do Pablo”, em Ribeiros.
TRAMITAÇÃO ANTERIOR
I) PLC 11/25, do Executivo, aumenta de 50 para 100%, o valor da hora extra realizada nos finais de semana e feriados
