Atividade Legislativa de abril de 2026

PROJETOS 

1. I)PR 03, da Mesa Diretora, regulamenta na Câmara a lei federal que trata sobre o tema Governo Digital.

03: https://shre.ink/LRtv 

TRAMITAÇÃO ANTERIOR 

1. I) PL 10, do Executivo, altera a avaliação de desempenho do estágio probatório dos servidores do Executivo, além de aumentar o tempo do estágio para 3 anos.

10: https://shre.ink/AX9L 

Estatuto: https://shre.ink/AXHg 

1. II) PL 14, do Executivo, inclui o Direito como tema complementar na rede municipal de ensino.

14: https://shre.ink/A9wb 

III) PL 16, do Executivo, concede para o Sindimov o direito de uso de 2 lotes que totalizam 2 mil m2, na av. Marfim, no Industrial II, para implementação de central de resíduos industriais. 

15: https://shre.ink/Am5h 

11. IV) PL 19,do Executivo, promove a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 11.7 milhões.

19: https://shre.ink/LNaU 

1. V) PLC 11/25, do Executivo, aumenta de 50 para 100%, o valor da hora extra realizada nos finais de semana e feriados 

11: https://shre.ink/plc11