O Projeto de Lei 46, do Executivo, vai ser votado pela Câmara na reunião de hoje. Esse PL estima a receita e fixa as despesas municipais de 2025 em R$ 146.2 milhões. Esse montante será divido da seguinte forma, em milhões:
| Unidade | Orçamento |
| Executivo | 114 |
| PrevCarmo | 19.1 |
| Saae | 8.2 |
| Legislativo | 4.9 |
Especificamente em relação ao Executivo, os orçamentos, em milhões, são:
| Pasta | Orçamento |
| Educação | 33.1 |
| Saúde | 28.9 |
| Administração | 22.3 |
| Urbanismo | 14.3 |
| Saneamento | 2.9 |
| Assistência Social | 2.7 |
| Cultura | 1.8 |
| Gestão Ambiental | 1.6 |
| Esporte | 1 |
Vale lembrar que a Constituição Federal determina que os gastos com Educação e Saúde devem ser, respectivamente, de pelo menos 25 e 15%. Outro ponto a ser observado é o gasto com a folha de pagamento dos servidores que é estimado pelo projeto em 46% da receita corrente líquida. É importante ressaltar que o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 60%, sendo 54% para o Executivo, e 6%, para o Legislativo.
Outro ponto importante é que o projeto permite o Executivo a promover, sem autorização da Câmara, a abertura de créditos adicionais nos valores de até 20% para créditos suplementares, e até 10%, para créditos de superávit e excesso de arrecadação. Se esses valores forem ultrapassados, será necessário enviar um projeto de lei para Câmara para poder promover a abertura desses créditos.
Quer saber mais sobre o projeto? Acesse:
46: https://encurtador.com.br/G4THk
Anexos https://bit.ly/4hbbooG
