A Comissão de Serviços aprovou os seguintes projetos na 21a Reunião que foi realizada em 08/12:
I) PLC 14, do Executivo, inclui no Estatuto dos Servidores:
a) duas hipóteses de demissão,
b) dispositivo sobre suspensão preventiva automática de remuneração e vínculo funcional em caso de prisão.
14: https://encurtador.com.br/LKIJ
II) PL 59, do Executivo, autoriza a transferência de recursos para Sport e Tupy (R$ 50 mil, cada).
59: https://encurtador.com.br/KTHa
III) PR 09, dos Vereadores Bruno, Marcelo Caetano e Sérgio e da Vereadora Débora, institui o novo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara.
09: https://encurtador.com.br/BktB
IV) Emenda Modificativa 01 ao PLC 13, da Câmara, determina que a redução do tamanho mínimo dos lotes só valerá para a zona de expansão futura a partir da vigência da lei.
01: https://encurtador.com.br/qluw
