A Câmara Municipal de Carmo do Cajuru informa à população sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 14/2025, que trata de alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
O referido projeto foi apreciado em primeira votação pelo Plenário da Câmara Municipal, ocasião em que obteve o seguinte resultado: 05 (cinco) votos favoráveis, 04 (quatro) votos contrários e 02 (duas) abstenções.
De acordo com o artigo 36, §1º, da Lei Orgânica do Município, os projetos de lei complementar somente são aprovados mediante o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Considerando a composição atual do Legislativo, que é de 11 vereadores, são necessários 06 (seis) votos favoráveis para a aprovação da matéria.
Dessa forma, o Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 não alcançou o número mínimo de votos exigido, sendo, portanto, reprovado em sua primeira votação.
A Câmara Municipal esclarece ainda que a segunda votação do projeto ocorrerá apenas no ano de 2026, com o objetivo de possibilitar maiores debates, análises e discussões acerca do tema, garantindo transparência, participação e o adequado amadurecimento da proposta.
A Câmara Municipal de Carmo do Cajuru reafirma seu compromisso com a legalidade, o diálogo institucional e a ampla divulgação de informações de interesse público.
